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Cambiário

O que é e como funciona o Cambiário?

Direito Cambiário é o nome dado ao Conjunto de normas criadas para disciplinar todas as relações jurídicas entre pessoas que tenham algum tipo de vínculo com operações de natureza cambial. Ou seja, cada vez que existe uma relação entre pessoas que exista operação de câmbio envolvido, e que seja necessária intervenção judicial, o direito cambiário é aplicado.

São partes desse direito cambiário operações que envolvam títulos de crédito, endosso, cessão de crédito, aceite, aval, fiança e protesto.

Quando existe alguma operação envolvendo esses, o direito cambiário passa a valer.

Entende-se as seguintes características:

  • Literalidade, ou seja, o mais importante é aquilo que se tem escrito;
  • Cartularidade, um documento de apresentação original, nunca podendo ser utilizado por meio de cópias;
  • Autonomia; abstração, que não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito;
  • Formalismo, que, disciplinados pela lei, obedecem a requisitos, como o de validade;
  • Independência, ou seja, não necessitar de outro documento para ser executado.

Assim, esse direito é exercido de acordo com a lei, sabendo que vale aquilo que está escrito e assinado no papel. Quando não há cumprimento do que está escrito, você pode entrar com uma ação judicial pedindo que a garantia dada ao assinar o documento, seja cumprida.

Conhecer o direito cambiário é importante para ambas as partes. Assim, quem assina um dos documentos de crédito, estará ciente de que deve cumprir com suas obrigações dentro do prazo, visto que a lei poderá ser acionada para que a garantia seja dada.

E, para quem cede o crédito, o direito cambiário é a forma de garantir que terá cumprido aquele contrato. É a forma legal de saber que seus direitos serão cumpridos, seja por acordo ou por ordem judicial. Assim, não perde aquilo que cedeu.

Os princípios que regem o direito cambiário servem para que nenhuma parte seja lesada, mas, que seja feito justiça. Para começar, o princípio da cartularidade é o mais importante, pois, através do documento assinado, é que a lei pode se cumprir. Esse direito, escrito, deverá ser cumprido.

O princípio da literalidade é o que garante que aquilo que está escrito é o que deve ser cumprido, por isso, conhecer os direitos cambiários é importante em uma transação. A aplicação dos direitos cambiários se dá quando uma das partes se sente lesada.

Um credor que não tenha as dívidas sanadas como combinado, sem receber como fora determinado anteriormente, ou mesmo quem assinou a carta de crédito, que não tenha seus direitos cumpridos, pode recorrer aos direitos cambiários para que seja cumprido o que está no papel.

A proposta do escritório Casabona & Monteiro é reduzir os riscos decorrentes das relações referentes aos títulos de créditos de acordo com os aspectos jurídicos de regência, assessorando na negociação de dívidas e na recuperação dos créditos.

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